Ação na Justiça Federal pede quebra de
sigilo bancário e bloqueio de bens de ex-secretária e mais cinco servidores
Mais de R$ 1 milhão foram pagos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente (Sema), na gestão da ex-secretária Genilde Campagnaro, para a empresa
Tramitty Business to Government, por serviços que não foram realizados. Esta
semana, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com ação na 6ª Vara da
Justiça Federal solicitando a quebra do sigilo bancário e bloqueio de bens dos
envolvidos, incluindo os sócios da Tramitty, cinco ex-servidores estaduais e
Campagnaro.
Genilde foi indicada para assumir a gestão da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente (Sema) pelo deputado federal Sarney Filho. Em sua gestão, a
Tramitty foi contratada para fazer o termo de referência, que é o projeto de
licitação, para serviços de assessoramento técnico na elaboração do Cadastro
Ambiental Rural (CAR) e no Plano de Recomposição de Área Degradada (PRAD). O
problema, de acordo com a ação, é que a licitação foi vencida pela própria
Tramitty.
Em auditoria realizada este ano, a Secretaria de Transparência e
Controle (STC) constatou o direcionamento na licitação. O certame possuía
exigências que impediam a participação de outras empresas. A única outra
concorrente da licitação foi uma empresa que pertencia a um funcionário da
Tramitty. “Dessa forma, fica claro mais um flagrante do conluio entre pseudos
concorrentes objetivando fraudar a licitação, com a permissividade e atuação
conjunta de servidores públicos, também réus no presente processo, que foram
responsáveis pelo procedimento licitatório”, explicou o procurador-geral do
Estado, Rodrigo Maia, ao comentar a ação.
O contrato com a Tramitty foi firmado no valor de R$ 9,69 milhões a
partir de recursos do Banco da Amazônia (Basa), por meio de convênio com o
BNDES. Mesmo sem os serviços terem sido realizados, segundo levantamento da
STC, foi efetuado o pagamento de R$ 1.453.500,00. “A única coisa encontrada
para justificar o pagamento foi um plano de trabalho e o documento ainda estava
fora das especificações exigidas pela própria na Tramitty, no termo de
referência para a licitação”, disse Rodrigo Maia.
Diante das várias irregularidades, a PGE encaminhou o processo nº
78025-92.2015.4.01.3700 à 6ª Vara da Justiça Federal. Além do bloqueio dos bens
e da quebra do sigilo bancário, a PGE pede o ressarcimento aos cofres públicos
de R$ 4.360.500,00, sendo R$ 1.453.500,00 referente ao pagamento feito à
Tramitty e mais multa civil de R$ 2.907.000,00, que corresponde ao dobro do
dano causado, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa.
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